A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou o projeto de decreto legislativo 922/2026 para suspender os efeitos da resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que elevou o teor obrigatório de etanol anidro na gasolina comercializada no Brasil.
Segundo a parlamentar, a mudança de 30% de mistura para 32% foi feita sem comprovação técnica específica.
O mesmo foi feito pelo MPF (Ministério Público Federal), que entrou como ação civil pública no fim de julho para suspender a adoção da nova mistura.
Na justificativa do decreto, apresentado na sexta-feira, Bia argumenta que os testes “não foram suficientes”. Apesar disso, a deputada reconhece que a legislação permite ao Poder Executivo elevar a presença de etanol anidro na gasolina até o limite de 35%.
A Lei a que se refere é a 8.723/1993, alterada pela Lei 14.993/2024. Segundo o documento, a legislação autoriza o Poder Executivo a elevar o teor de etanol anidro na gasolina até 35%. Essa autorização, entretanto, não é automática.
“Não se afirma que o E32 seja necessariamente tecnicamente inviável. O que se questiona é se foi efetivamente cumprida, antes da edição do ato normativo, a condição expressamente estabelecida pelo Congresso Nacional para o exercício da competência delegada ao Poder Executivo.”
A elevação da mistura foi decidida pelo CNPE em 14 de julho, com validade de 180 dias a partir de 1 de agosto.
Para ter efeitos, o texto da deputada precisará passar pela Câmara e Senado.
