A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou na 6ª feira (31.jul.2026) um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que eleva de 30% para 32% a quantidade de etanol anidro na gasolina comum.
O teor passou de 30% para 32% por meio da Resolução CNPE nº 9/2026, aprovada em 14 de julho deste ano e em vigor desde 1º de agosto.
A atualização, estabelecida na Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, deve fazer com que o país deixe de importar 900 milhões de litros de gasolina por ano, segundo a nota publicada no portal do MME (Ministério de Minas e Energia).
Kicis afirmou que a mudança foi implementada sem comprovação técnica suficiente para transformar o E32 no novo padrão nacional. “Embora os ensaios tenham contemplado combustível contendo 32% de etanol anidro, há controvérsia quanto à suficiência desses testes para demonstrar especificamente a viabilidade do E32 como novo padrão obrigatório nacional” escreveu a congressista.
Na proposta, ela reconhece que a legislação permite ao Poder Executivo elevar a presença de etanol anidro na gasolina até 35% (o limite), porém, essa autorização está condicionada à constatação prévia da viabilidade técnica da mistura e não seria automática e ainda cita a Lei 8.723/1993 (alterada pela Lei 14.993/2024)
“Não se trata de oposição à utilização do etanol, combustível de reconhecida importância para a matriz energética brasileira,…
