MP-MA aciona rede de academias e pede fim de multa de 20% e barreiras para cancelamento de planos
Divulgação
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, na quinta-feira (30), uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit por supostas práticas abusivas contra consumidores em planos anuais. A ação questiona a cobrança de multa de 20% em casos de cancelamento, o aviso prévio de 30 dias e outras cláusulas contratuais. O órgão também solicita que a decisão tenha validade em todo o território nacional.
A investigação teve início após uma denúncia registrada na Ouvidoria do MPMA, que relatou a cobrança de multa rescisória equivalente a 20% das parcelas restantes dos planos anuais, especialmente no Plano Black.
De acordo com a denúncia, um representante da empresa teria informado que a cobrança havia sido autorizada pelo Ministério Público. No entanto, a investigação apontou que não foi comprovada qualquer autorização para a aplicação da multa.
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A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, responsável pela ação, afirma que o contrato apresenta uma estrutura que dificulta o desligamento do consumidor, combinando fidelização anual, permanência mínima promocional, cobrança de multa sobre parcelas futuras, aviso prévio de 30 dias, cobranças após o pedido de cancelamento e autorização ampla para débitos automáticos.
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