Entrou em vigor no domingo (2.ago.2026) uma nova fase da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia. A etapa implementa regras mais rígidas de transparência e dá ao AI Office (escritório de IA do bloco) o poder de fiscalizar e punir com multas milionárias as empresas que descumprirem as exigências.
A medida estava estabelecida na legislação aprovada pelo bloco em 2024, que é implementada em fases. O AI Office poderá aplicar multas de até 15 milhões de euros ou de até 3% do faturamento global anual da empresa infratora. Em casos mais graves, a sanção pode chegar a 7% do faturamento.
O órgão também poderá solicitar documentos técnicos, realizar avaliações e inspeções diretas em softwares e impor restrições à implantação de novos modelos de IA.
A transparência com os usuários deve ser garantida por meio de rótulos de fácil identificação em vídeos, áudios e imagens criados ou manipulados por IA (deepfakes). Em conversas com chatbots, a tecnologia precisa informar que não se trata de uma interação humana. O modelo de identificação também deve ser utilizado em textos gerados por inteligência artificial.
Desde 2025, já era proibido o uso de IA para manipular pessoas vulneráveis -como idosos, crianças e pessoas com deficiência. A legislação também impõe limitações estritas ao uso de dados biométricos.
A fase final da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia deve entrar em vigor em 2028.
