Resumo
Lei da Inteligência Artificial da União Europeia, em vigor desde 2 de agosto, exige que interações com IA sejam claramente identificadas como tal;
chatbots e conteúdos criados ou alterados por IA devem ser etiquetados para transparência, exceto em casos óbvios, como assistentes virtuais;
descumprimento da lei pode resultar em multas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global da empresa, com penalidades mais severas para usos proibidos de IA.
Desde 2 de agosto que está em vigor, nos países da União Europeia, a chamada Lei da Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act). O regulamento estabelece regras de transparência para uso dessa tecnologia, de modo que fique claro para o usuário quando ele está interagindo com a IA, bem como acessando um conteúdo criado ou alterado por ela.
A nova lei impacta chatbots de modo direto. Cada vez mais empresas implementam soluções de IA para atender clientes via chats ou serviços de mensagens como WhatsApp. Porém, nem sempre fica claro para a pessoa que ela está interagindo com um sistema automatizado.
Não raramente, a pessoa só percebe que o atendimento não vem de um humano quando as respostas são repetitivas, incoerentes com o assunto tratado ou respondidas muito rapidamente, por exemplo.
Para evitar situações como essa, a Lei da Inteligência Artificial determina que, em atendimentos por chatbot, por exemplo, um aviso com dizeres como “Você está interagindo com uma IA” fique visível.
