O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou na Câmara um projeto de lei que autoriza a proibição do uso de redes sociais por investigados e condenados. A proposta altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir que a restrição seja aplicada como medida cautelar, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e obrigação durante o cumprimento da pena.
O texto foi apresentado no último dia 23 e estabelece que a suspensão poderá atingir "todas as redes sociais do investigado" quando determinada pela Justiça. A proposta prevê ainda que condenados fiquem impedidos de utilizar essas plataformas enquanto perdurarem os efeitos da condenação ou durante o cumprimento da pena, desde que haja previsão na sentença ou decisão do juízo da execução.
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Na justificativa, Kataguiri afirma que a legislação precisa ser adaptada ao ambiente digital. Segundo o parlamentar, "as redes sociais deixaram de ser meras plataformas de entretenimento para se tornarem instrumentos centrais na comunicação, disseminação de informações, organização interpessoal e, infelizmente, na prática de ilícitos penais".
O deputado argumenta que crimes como estelionato digital, difamação, incitação ao crime, organização criminosa, assédio e delitos cibernéticos utilizam o ambiente virtual como principal meio de execução ou facilitação.
