Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votarão nesta quarta-feira (5) um processo de solução consensual para controvérsias relacionadas aos efeitos das medidas de suspensão da atividade de fiscalização agropecuária federal. A discussão envolve os setores de carnes e laticínios e trata de passivos de processos sancionadores gerados durante a pandemia de covid-19.
Durante a crise sanitária, houve uma decisão temporária de não aplicar algumas sanções administrativas no setor de alimentos, especificamente as de suspensão e interdição de atividades. O entendimento adotado naquele momento foi o de evitar a paralisação imediata dessas operações econômicas.
A medida resultou em um passivo administrativo e, posteriormente, judicial. Segundo as informações em discussão, há um estoque de sanções pendentes com ocorrências classificadas em diferentes níveis de gravidade. Representantes do setor afirmam que os casos não se referem à natureza higiênico-sanitária.
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Um dos principais argumentos apresentados pelos produtores afetados é a Lei de Autocontrole, sancionada em 2022. A norma revisou dispositivos que haviam servido de base para a aplicação das penalidades e para a formação do passivo agora em análise.
