O MPF (Ministério Público Federal) emitiu uma recomendação aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a realização de regulamentação e implementação de mecanismo de rastreabilidade dos recursos federais da saúde até os destinatários finais.
A nota emitida nesta segunda-feira (3) pede uma ação coordenada das pastas para aumentar a transparência no envio desses valores, inclusive em casos de sub-repasses às OSs (Organizações Sociais), entes privados sem fins lucrativos, e organizações do terceiro setor.
A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias, em decorrência de ação civil pública proposta pelo MPF em 2022 para garantir a rastreabilidade e transparência dos valores da saúde.
A justificativa do órgão é que há uma “inércia da União”, mesmo após decisão judicial já definitiva no caso, como um parecer emitido pelo TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que obriga a União a apresentar relatórios e a adotar os mecanismos de rastreio.
Desta forma, o Ministério Público pede que seja apresentado em até 60 dias um relatório detalhado sobre as medidas adotadas para garantir que os envios de recursos possam ser monitorados, com um plano para organizar a gestão e envios via plataforma Transferegov.br, sistema oficial do governo federal para centralizar e gerenciar as transferências de recursos públicos federais.
