O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 2ª feira (3.ago.2026), às 14h, as sessões presenciais do plenário depois do recesso de julho. O principal processo da pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher fora do contexto doméstico.
O caso começou a ser analisado em maio, quando foram apresentadas as sustentações orais das partes. Na sessão desta 2ª feira, os ministros votarão a questão.
A Corte julga recurso do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) contra decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em contexto comunitário (local público). Os detalhes do processo não foram divulgados porque tramitam sob segredo de Justiça.
Para o MPMG, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero contra a mulher, independentemente de o caso estar relacionado ao ambiente doméstico.
A lei estabelece medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O plenário também deve julgar nesta 2ª feira ações que contestam trecho da reforma tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
