O plenário do Supremo Tribunal Federal inicia os trabalhos do 2º semestre nesta 2ª feira (3.ago.2026), a partir das 14h. A sessão presencial é realizada pelo colegiado composto por 10 ministros -há uma vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Entre as ações pautadas pela presidência da Corte destacam-se a análise sobre os critérios de isenção fiscal na compra de veículos por PCDs (Pessoas com Deficiência) na regulamentação da Reforma Tributária e o alcance de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico.
Eis os destaques da pauta de julgamentos de hoje:
reforma tributária para PCDs (ADI 7779)
relator: ministro Alexandre de Moraes;
o que julga: a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 (regulamentação da Reforma Tributária) que estabelecem novos critérios e restrições para a aplicação de alíquota zero e isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental e por pessoas com TEA (transtorno do espectro autista). O tribunal analisa se as exigências criadas dificultam o acesso e ferem direitos garantidos na Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
