O Ministério Público do Trabalho fechou Termo de Ajuste de Conduta com os influenciadores Viih Tube e Eliezer, encerrando de forma definitiva o reality show As Patroas. O programa reunia 11 empregados domésticos do casal em disputas por dinheiro, redução de jornada e prêmios, e havia sido investigado após a repercussão de uma dinâmica em que um dos participantes precisou procurar moedas dentro de vaso sanitário e lixeira.
Pelo acordo, o casal pagará R$ 350 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Mas o ponto que mais chama atenção é que, além da multa, Viih Tube e Eliezer terão que publicar três vídeos, em suas próprias redes sociais, sobre direitos dos empregados domésticos.
O que o TAC do MPT diz sobre o limite do poder diretivo do empregador
Já defendi aqui, quando o caso ainda estava em investigação, que o consentimento do empregado dentro de uma relação de emprego não tem o mesmo peso de um consentimento entre partes iguais. A subordinação muda tudo.
O desfecho do caso confirma exatamente essa tese: o próprio TAC estabelece que a participação de trabalhadores em conteúdo audiovisual futuro só será válida se for voluntária, formalizada por escrito e sem qualquer prejuízo a quem recusar.
Ou seja, o órgão que investigou o caso chegou à mesma conclusão que eu já apontava. Aceite verbal, dentro do emprego, não é suficiente.
