Radares com IA ampliam fiscalização do uso de celular e da falta do cinto de segurança.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que exige a disponibilização de imagens que comprovem multas aplicadas por câmeras usadas para identificar motoristas ao celular ou sem cinto de segurança. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com a proposta, a autuação por esse tipo de câmera passaria a funcionar como a dos radares de velocidade, em que a notificação é enviada junto com uma foto do veículo.
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“Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração”, diz Danilo Forte (União-CE), relator na proposta.
Ao g1, Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, afirmou que, hoje, o motorista precisa passar por um processo burocrático para ter acesso às imagens registradas por essas câmeras.
Radares com IA ampliam fiscalização do uso de celular e da falta do cinto de segurança.
Reprodução/TV Globo
“Para obter as imagens, o proprietário do veículo ou o condutor deve solicitá-las junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Essa solicitação faz parte do procedimento de defesa e deve ser feita de forma administrativa, mediante requerimento", apontou Soletti.
Comissão da Câmara aprova projeto que obriga envio de imagem em multas aplicadas por câmeras com IA
