Lei da IA entra em vigor na União Europeia; veja o que muda

A União Europeia inicia neste domingo (2) uma nova fase da implementação da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), legislação que regulamenta o uso da IA no bloco. Embora o regulamento tenha entrado formalmente em vigor em agosto de 2024 e algumas regras já estivessem sendo aplicadas desde 2025, a maior parte das disposições passa a valer a partir de agora.

A legislação classifica os sistemas de inteligência artificial conforme o risco que representam e estabelece obrigações diferentes para cada categoria. Com a nova fase da implementação, aumentam as exigências para empresas que desenvolvem e utilizam essas tecnologias, incluindo medidas de transparência para conteúdos gerados por IA e o início da fiscalização de modelos de IA de propósito geral pela Comissão Europeia.

O que muda com o AI Act da UE?

O AI Act é considerado a primeira legislação abrangente sobre IA aprovada por um grande órgão regulador.

A legislação adota uma abordagem baseada em risco, classificando as aplicações de IA em três categorias: sistemas de risco inaceitável (proibidos), sistemas de alto risco (sujeitos a requisitos específicos) e sistemas que não são proibidos nem classificados como de alto risco. Além disso, o regulamento estabelece obrigações de transparência previstas no Artigo 50 para situações específicas, como o uso de chatbots e a geração de conteúdo sintético, independentemente da classificação de risco do sistema.