Em mais uma das estratégias para beneficiar grupos importantes do eleitorado, o governo federal enviou ao Congresso um projeto para ampliar o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A proposta também aumenta de 1 para 2 o número de empregados permitidos (desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria) e autoriza a contratação de substituto em caso de afastamento legal de funcionário (licença-maternidade ou auxílio-doença, por exemplo).
De imediato, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai apensar o projeto do governo a outra proposta (PLP 108 de 2021) que já tramita na Casa e trata do mesmo tema.
Além do MEI, o projeto propõe elevar o teto de faturamento anual de quem funciona no regime simplificado de tributação, o Simples. As microempresas passariam teriam a faixa de receita anual ampliada de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Já as empresas de pequeno porte passariam de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A Fazenda afirma que o Orçamento não comporta o impacto causado pela mudança. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse que só o novo teto de faturamento para MEIs custará R$ 4 bilhões aos cofres públicos em 2 anos.
O 2º semestre de um ano eleitoral é um período complicado para a aprovação de propostas que exigem debate mais aprofundado no Legislativo.
