O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (29) a lei que cria o "Pix Pensão", como ficou conhecido o sistema de transferência automática de pensão alimentícia. A legislação exige, por decisão judicial, que o valor da pensão alimentícia seja debitado diretamente da conta do devedor e transferido ao beneficiário.
A legislação tem origem no Projeto de Lei 4.978/23, elaborado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP). O texto altera o Código de Processo Civil (CPC) para possibilitar que a transferência automática seja decidida em juízo.
Nas novas regras, a justiça pode determinar que a instituição financeira transfira o valor da pensão alimentícia da conta do devedor à conta do beneficiário ou seu representante legal. O processo será gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", afirmou Tabata Amaral.
"Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçam. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se (o homem) tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês", continuou.
Além disso, caso falte saldo na conta do devedor, o banco deve informar à autoridade supervisora.
)
