A categoria MEI (Microempreendedor Individual), criada em 2008 para incentivar autônomos a formalizarem sua atividade e terem acesso à Previdência Social, vem se tornando cada vez mais o destino de trabalhadores registrados.
Entre os que se registraram como MEI em 2024, 60% deles eram empregados com carteira antes de migrarem para o novo regime. Em 2013, esse percentual era de 41% -alta de 19 pontos percentuais.
Na outra ponta, só 13% dos que se registraram como MEI em 2024 eram empreendedores informais, contra 31% em 2013 -queda de 18 pontos percentuais. Os dados são do Sebrae.
O MEI já tem cerca de 17 milhões de CNPJs ativos. Foi lançado com um teto de faturamento anual de R$ 36.000 e que foi corrigido por índices acima da inflação até 2018, quando foi estabelecido limite atual, de R$ 81.000.
O governo federal enviou ao Congresso em 29 de junho um PLP (Projeto de Lei Complementar) que amplia o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Leia a íntegra (PDF - 441 kB).
