O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, assinou, nesta 4ª feira (29.jul.2026), uma portaria que estabelece os critérios para que as plataformas digitais comprovem o cumprimento das regras de combate à desinformação nas eleições de 2026. As empresas deverão apresentar aos tribunais o funcionamento algorítmico das medidas de controle até 16 de agosto.
As empresas com mais de 5 milhões de usuários deverão enviar à Corte um documento denominado “plano de conformidade”, detalhando as medidas que adotarão para cumprir as normas. O plano deve ser adotado por plataformas como Instagram, WhatsApp, Facebook, Telegram, Google, LinkedIn, X, TikTok e ChatGPT. Leia a íntegra da Portaria (PDF - 189 kB).
A normativa da Presidência do TSE prevê que o plano das empresas assegure ao tribunal o acesso a informações de natureza algorítmica das medidas de combate a fake news. Contudo, a norma permite que as plataformas não divulguem informações protegidas por sigilo comercial ou segredos de indústria que possam comprometer o funcionamento dos serviços.
