BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o PIX Pensão, sistema que permite a transferência automática de valores de pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão solicite à Justiça a realização do pagamento automático todos os meses.
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Com a nova regra, a instituição financeira ficará responsável por fazer o débito na conta da pessoa que deve pagar a pensão, seguindo as datas e valores determinados judicialmente.
Como funciona o PIX Pensão
O PIX Pensão permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado de forma automática, reduzindo a necessidade de cobranças manuais por parte de quem recebe o valor.
Pelas regras sancionadas:
o beneficiário poderá solicitar a transferência automática ao juiz;
o pagamento será feito diretamente para a conta indicada pelo beneficiário ou representante legal;
o banco fará o débito na conta do responsável pelo pagamento;
as datas de transferência seguirão a determinação da Justiça.
A medida busca dar mais segurança e regularidade ao pagamento da pensão alimentícia.
