O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª f eira (29.jul.2026), no Palácio do Planalto, o PL 4300 de 2025, que obriga a divulgação do número do Ligue 180 em espaços públicos e privados, e o PL 4978 de 2023, conhecido como “Pix Pensão”, que institui o desconto automático da pensão alimentícia.
O petista também assinou os decretos que criam o Sistema Integrado Mulher Segura e regulamentam a Lei 15.383 de 2026, sobre monitoramento eletrônico de agressores.
O PL 4300 de 2025, relatado pela deputada Camila Jara (PT-MS), determina que todos os locais com grande circulação de pessoas -como aeroportos, shoppings e órgãos público- exibam informações sobre o Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
Já o “Pix Pensão”, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), estabelece o pagamento automático da pensão alimentícia, incluindo trabalhadores informais, autônomos e MEIs (microempreendedores individuais). Até então, o desconto direto era garantido apenas a quem tinha carteira assinada.
Ao discursar antes da sanção, Tábata Amaral aproveitou o evento para criticar o ritmo de tramitação de outras pautas ligadas às mulheres no Legislativo. A deputada disse que o Congresso “tem trabalhado pouco” e afirmou que a Casa resiste a avançar em temas como o fim da escala 6 X 1, a PEC da Segurança e o projeto que criminaliza a misoginia.
