BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (29) o projeto que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
A medida terá cumprimento obrigatório pelos bancos após determinação judicial. O objetivo é facilitar o recebimento da pensão e reduzir atrasos nos pagamentos, principalmente em casos envolvendo filhos menores.
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O projeto foi aprovado pelo Senado Federal do Brasil no início de julho e estabelece novas regras para a cobrança dos valores definidos pela Justiça.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Com o Pix Pensão, o juiz responsável pela decisão que determina o pagamento deverá informar os dados necessários para a operação financeira, incluindo:
valor mensal da pensão alimentícia;
período de duração da obrigação;
conta bancária para recebimento;
critérios para atualização dos valores.
Após a determinação judicial, os bancos ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas estabelecidas.
O desconto poderá ser solicitado pelo beneficiário ou pelo representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença que determinou o pagamento da pensão.
