BRASIL - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, em até dez dias, informações detalhando a responsabilidade de todos os envolvidos na indicação e execução de emendas parlamentares. A decisão foi proferida em uma ação que questiona o atual modelo de gestão desses recursos.
Segundo Dino, deputados e senadores que indicam a destinação das verbas também devem ter suas responsabilidades claramente definidas. Para o ministro, não é possível ampliar o poder dos parlamentares sobre o Orçamento sem estabelecer mecanismos proporcionais de prestação de contas.
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Como a decisão foi assinada durante o recesso do Judiciário, o prazo para envio das informações termina em 19 de agosto. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar antes da análise do caso pelo plenário do STF.
Ação questiona modelo de emendas
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra as emendas individuais, incluindo as chamadas emendas Pix, e as emendas de bancada.
O partido argumenta que o modelo atual cria uma assimetria entre quem decide o destino dos recursos e quem responde pela execução das verbas. Enquanto os parlamentares definem os beneficiários, a aplicação dos recursos fica sob responsabilidade de órgãos do Executivo.
