O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de "matriz de responsabilidades" para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7995, que questiona a constitucionalidade do atual regime das emendas impositivas.
A proposta deve identificar todos os agentes envolvidos no ciclo da despesa e especificar as responsabilidades de cada fase, incluindo obrigatoriamente a responsabilização do parlamentar que autorizou a indicação da emenda.
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'Ordenador de despesas'
Na decisão, Dino acolhe o argumento de que o congressista, ao definir o destino e o beneficiário do recurso, desempenha uma função equivalente à de um "ordenador de despesas anômalo".
Segundo o ministro, existe um nexo causal direto: sem a indicação do parlamentar, a programação orçamentária não se concretiza.
Dino criticou o que chamou de "fuga de responsabilidade", em que parlamentares alegam em investigações não ter relação com a má aplicação de verbas que eles próprios destinaram.
Para o ministro, é "contraditório" que quem fiscaliza o orçamento permaneça imune ao controle quando decide sobre a alocação de bilhões de reais.
'Emenda PIX' não é transferência familiar
O ministro destacou que o uso de verbas públicas deve seguir o "devido processo constitucional orçamentário".
