O Ministério da Fazenda abriu nesta terça-feira (28) consulta pública sobre a proposta de cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro. O texto preliminar define quais setores econômicos deverão cumprir, de forma gradual, as obrigações de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A consulta ficará aberta até 28 de agosto de 2026.
A definição da cobertura setorial para fins de MRV é uma das bases da implementação do SBCE. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá formar uma base oficial, consistente e confiável de dados sobre emissões de gases de efeito estufa.
Essas informações deverão subsidiar a definição futura de outros parâmetros regulatórios do sistema, entre eles o limite máximo de emissões, as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os limites para utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) no cumprimento das obrigações do SBCE.
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A proposta prevê a introdução gradual das obrigações em três etapas.
