Sancionada lei que acaba com “taxa das blusinhas” e altera imposto sobre importações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 sobre remessas postais internacionais. A nova legislação põe fim à cobrança do imposto de 20% sobre compras de até US$ 50, medida conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, e limita o regime simplificado a mercadorias de até US$ 3.000.