Município de Governador Edison Lobão passa a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão
O município de Governador Edison Lobão passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026 pelo governador Carlos Brandão, após um processo que se estendeu por mais de uma década.
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Processo começou em 2013
A discussão sobre a mudança começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Governador Edison Lobão. O órgão questionava o nome da cidade por considerar que a homenagem ao político Edison Lobão, ainda em vida, violava o princípio constitucional da impessoalidade.
Ao fim do processo, a Justiça Federal determinou a alteração do nome do município. A decisão transitou em julgado, mas a mudança dependia do cumprimento de outras etapas previstas na legislação estadual.
Ainda em 2013, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 3, propondo que o município passasse a se chamar Ribeirãozinho.
Plebiscito foi autorizado em 2018
Cinco anos depois, em março de 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou o Decreto Legislativo nº 492, que autorizou a realização de um plebiscito para que a população decidisse sobre a mudança do nome.
Município de Governador Edison Lobão passa a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão
