O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que governo e Congresso apresentem, até 30 de novembro, uma proposta para criar um identificador único das emendas parlamentares. O mecanismo deverá permitir a ligação direta entre a indicação feita pelo congressista e o empenho correspondente. Leia a decisão na íntegra (506 kb - PDF).
A medida é tomada durante auditorias que identificaram falhas na aplicação e na transparência dos recursos. Dos 25 municípios analisados pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), 17 (68%) tiveram propostas de devolução ou recomposição de recursos.
AUDITORIA MOSTRA FALHAS
As auditorias identificaram R$ 8,4 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada. O valor inclui R$ 7,7 milhões em danos aos cofres públicos mostrados em 13 auditorias e R$ 677,9 mil referentes a recursos utilizados em desacordo com sua finalidade legal em outros 5 levantamentos.
O levantamento também mostrou problemas de transparência. Só uma das 23 auditorias em que o critério era aplicável confirmou a existência de divulgação ampla e acessível das informações. As deficiências incluíram baixa publicação de dados sobre a execução dos recursos e pouca participação dos conselhos de saúde no acompanhamento das despesas.
Outro problema identificado foi a execução de recursos em períodos de vedação legal. Em 10 dos 17 casos em que a regra era aplicável, houve execução física ou financeira durante períodos proibidos.
