O TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terminar a apuração de dados de qualidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Rio. A determinação integra o processo que analisa a prorrogação da concessão da distribuidora, analisado nesta 4ª feira (9.set.2026) pela Corte de Contas.
Ao apresentar seu voto, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, considerou que a empresa atendeu critérios formais e de gestão econômico-financeira para a renovação, mas optou por se abster de emitir parecer sobre o cumprimento de requisitos de continuidade do fornecimento.
Segundo o ministro, ainda não é possível comprovar que a Enel Rio atende os indicadores DEC e FEC, usados pela Aneel para medir a qualidade e a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. Leia a íntegra da decisão (PDF - 1 MB)
Jhonatan de Jesus determinou que a agência conclua a fiscalização dos indicadores relativos aos exercícios de 2022 a 2024. A área técnica do Tribunal afirma que o processo conduzido pela agência ainda é inconclusivo e identificou “controvérsia metodológica não resolvida”.
O ministro diz que há falhas da Aneel na fiscalização dos indicadores. Ele avaliou que “a ausência da apuração que a lei exige do regulador não se converte, por omissão, em presunção de regularidade em favor da concessionária”.
