Nesta quarta-feira, 9, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu a relatoria do Inquérito das Fake News, atualmente sob condução do ministro Alexandre de Moraes.
O ato também estabelece que apurações, petições e outros procedimentos de investigação preliminar distribuídos por vinculação ao caso retornem à presidência.
Pelo texto, Fachin analisará os procedimentos e encaminhará os autos à autoridade policial.
Na sequência, os casos seguirão para a Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.
A portaria, portanto, não determina o encerramento imediato das investigações. O ato muda a responsabilidade pela condução dos procedimentos e estabelece o encaminhamento para que a PGR se manifeste sobre o destino dos casos.
Ações penais continuam com Moraes, decide Fachin
Fachin abriu uma exceção para as ações penais já instauradas, nas quais o tribunal recebeu a denúncia. Nesses processos, permanece a delegação a Moraes.
Na fundamentação, o presidente sustenta que a escolha do colega para conduzir o inquérito constituiu uma delegação de atribuição da Presidência.
Por esse entendimento, a designação pode ser encerrada por decisão de quem ocupa o comando do tribunal.
Fachin invocou o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que atribui ao presidente competência para instaurar inquérito nas hipóteses previstas pelo dispositivo e admite a delegação a outro ministro.
