O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra três empresas por suposta intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de fixação de cotas.
As empresas citadas são a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., a Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
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Segundo o MP-BA, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar os procedimentos necessários para verificar a confiabilidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações consideradas atípicas. A Cartos, por sua vez, teria fornecido infraestrutura para viabilizar a intermediação junto à Nuoro Pay.
MP-BA aponta estrutura para movimentação de recursos
O Ministério Público pediu à Justiça o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios, no limite de R$ 5 milhões. Também solicitou o encerramento definitivo das três companhias, a inclusão dos sócios na ação e a adoção de mecanismos para controlar as transações.
Entre as medidas solicitadas está a consulta à relação de plataformas de apostas autorizadas e não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
