A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou formalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (8) para contestar a decisão monocrática do ministro André Mendonça que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Na peça jurídica protocolada na Corte, a AGU argumenta que a suspensão do chefe da corporação representa uma violação direta à competência privativa do presidente da República, prevista no Artigo 84, inciso XXV, da Constituição Federal.
De acordo com a petição da AGU, a escolha, nomeação e livre exoneração do diretor-geral da Polícia Federal são prerrogativas exclusivas do chefe do Poder Executivo federal.
A única exigência legal para o provimento do cargo é que ele seja ocupado por um integrante de classe especial da carreira de Delegado de Polícia Federal.
Mendonça determina afastamento de diretor-geral da PF
Interferência no arranjo constitucional
Para os defensores da União, a interferência do Judiciário sobre o comando da instituição policial fere a separação de Poderes.
A AGU sustenta que o cargo de diretor-geral da PF é de livre provimento e confiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não cabendo ao Poder Judiciário afastar preventivamente a autoridade máxima do órgão de maneira monocrática, sob pena de desvio do arranjo institucional.
AGU pede a Fachin suspensão do afastamento de Andrei Rodrigues e aponta invasão de prerrogativa do presidente
