Cinco medidas provisórias editadas pelo governo federal perderam a validade depois de não serem convertidas em lei dentro do prazo. Entre elas está a MP que criou o Novo Desenrola Brasil, programa voltado ao reequilíbrio financeiro das famílias.
Os atos que declararam o fim da vigência das medidas foram publicados no Diário Oficial da União desta 3ª feira (8.set.2026) e são assinados pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Eis a íntegra (PDF - 442 kB).
A MP 1.355, de 4 de maio, instituiu o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil. A norma também tratava da transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações e alterava outras leis. O prazo de vigência terminou em 31 de agosto.
As outras 4 medidas que perderam a validade são:
MP 1.351, de 27 de abril - abriu crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia. A vigência terminou em 25 de agosto;
MP 1.352, de 28 de abril - abriu crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para Encargos Financeiros da União. Deixou de vigorar em 26 de agosto;
MP 1.353, de 30 de abril - autorizava a União a aumentar a participação no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e a destinar recursos a linhas de financiamento para a compra de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários que atendessem a critérios de sustentabilidade.
