A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por improbidade administrativa em um esquema de regalias nas prisões de José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu VIII. Condenado a mais de 390 anos no âmbito da Operação Lava Jato, ele ficou preso preventivamente entre 2016 e 2023.
A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público e diz que houve uma estrutura montada para beneficiar o ex-governador, que envolvia home theater, entrada de equipamentos, alimentos e outros itens sem o protocolo de custódia. Cabe recurso.
Inexistência de servidores designados para monitoramento do sistema de câmeras;
Omissão de fotografias nos registros oficiais do SIPEN (Sistema de Identificação Penitenciária);
Ingresso de visitas não registradas;
Extravio de folhas do livro oficial de visitas da unidade prisional.
Uma das maiores regalias foi a chamada “videoteca do Cabral”, onde ficava uma televisão de 65 polegadas e aparelho de home theater. Segundo a Justiça, foi feito um termo falso de doação para “simular legalidade”.
“Desta forma, foi propositalmente burlado o funcionamento regular das rotinas administrativas, o que fere os princípios regentes da Administração Pública, bem como a publicidade dos atos oficiais, além de impedir o controle sobre o ingresso de bens nas unidades prisionais”, escrevem os desembargadores na decisão.
