A Reforma Tributária sobre o consumo entrou em uma nova fase: a da execução. Criado para administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CGIBS (Comitê Gestor do IBS) já deixou para trás a etapa de instalação institucional e começou a transformar as regras aprovadas pelo Congresso em procedimentos, documentos fiscais, sistemas e obrigações que terão de ser seguidos por empresas, Estados e municípios.
O movimento ainda está longe de concluído. Até 30 de julho, o Comitê havia publicado 17 resoluções, incluindo o Regimento Interno Procedimental, o Regulamento do IBS, regras orçamentárias e outras normas necessárias à estruturação do órgão. Eis o relatório do comitê (PDF - 3 MB).
O regulamento do IBS, publicado em abril, tem 617 artigos e detalha desde regras gerais de incidência até obrigações acessórias, regimes específicos e tratamento de créditos.
A estrutura também passou a funcionar em conjunto com a Receita Federal. Em abril, CGIBS e Fazenda formalizaram as disposições comuns entre os regulamentos do IBS e da CBS.
