O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirma que André Mendonça agiu corretamente ao pedir à Polícia Federal um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no caso Master e ao encaminhar o assunto para o plenário do Supremo Tribunal Federal. Para ele, a conduta do ministro foi legal e necessária.
“O que André Mendonça fez é correto, provocando a presidência [do STF] para saber se vai se abrir uma investigação contra um ministro da Suprema Corte“, afirmou Fonteles em entrevista ao jornal Valor Econômico.
A avaliação de Fonteles, que chefiou a Procuradoria Geral da República de 2003 a 2005, vai na direção oposta à do atual PGR, Paulo Gonet. O atual procurador pediu a nulidade do relatório da PF no mesmo dia em que o documento se tornou público, na 3ª feira (1º.set.2026), argumentando que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação.
Na avaliação de Fonteles, o Pacote Anticrime, aprovado em 2019, ampliou de forma expressa os poderes do magistrado na fase pré-processual da investigação criminal. Para o ex-PGR, a Lei 13.964 de 2019 estabelece que o juiz relator é o responsável pelo controle da legalidade da investigação, o que autorizou Mendonça a requisitar o relatório da PF.
“De fato, a Constituição Federal diz com todas as letras que quem pode propor a ação penal pública é exclusivamente o Ministério Público. Até aí tudo bem. Mas neste caso de André Mendonça, nós temos processo? A resposta é não.
