Saiba como funciona a categoria tributária nanoempreendedor
O chamado nanoempreendedor, microempreendedores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, não precisa mais se inscrever no CNPJ e nem emitir a nota fiscal eletrônica até o final de 2028.
O prazo maior de adequação consta no ato conjunto número 6 do da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (tributo sobre o consumo dos estados e municípios), publicado no "Diário Oficial da União" no fim de agosto.
De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, a medida é relevante principalmente para trabalhadores que atuam por conta própria e possuem baixo faturamento, já que, originalmente, a regulamentação previa a necessidade de inscrição no chamado CNPJ técnico e a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
"Essa dispensa é importante porque evita que uma parcela de pequenos trabalhadores tenha que assumir, já neste momento de transição da Reforma Tributária, uma estrutura burocrática que poderia ser desproporcional ao tamanho da sua atividade. O nanoempreendedor continua sendo uma pessoa física e, até o final de 2028, não precisará ter CNPJ nem emitir documento fiscal eletrônico em razão dessa condição", avalia Domingos, da Confirp Contabilidade.
Segundo ele, entretanto, a dispensa não deve ser interpretada como uma mudança definitiva nas obrigações desses profissionais. O prazo estabelecido pelo ato conjunto é claro e exige que os nanoempreendedores acompanhem futuras regulamentações.
