O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 6ª feira (4.set.2026) o PL (projeto de lei) 699 de 2023, que cria o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes). A sanção foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e transformou o projeto na Lei 15.495, de 3 de setembro de 2026. Eis a íntegra (PDF - 120 KB).
Lula vetou parcialmente a proposta. O veto atingiu o § 10 do artigo 3º, que definia fertilizantes como produtos “extraídos e produzidos no território nacional”. O dispositivo foi retirado por “contrariedade ao interesse público”.
Motivo do veto
O Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços recomendaram a manutenção do veto. Segundo a justificativa enviada à Presidência do Senado, o trecho entrava em conflito com o caput do artigo 3º.
O dispositivo principal estabelece a mistura de fertilizantes nacionais com produtos comercializados, distribuídos e vendidos em território nacional. Para o governo, restringir a definição de fertilizantes aos produtos extraídos e produzidos no país seria incompatível com essa regra.
A mensagem presidencial afirma que o dispositivo “contraria o interesse público” porque restringe o conceito de fertilizantes e conflita com a previsão do próprio artigo sobre a comercialização e a distribuição dos produtos no território nacional.
Análise pelo Congresso
O veto consta da Mensagem Presidencial 738, expedida em 3 de setembro de 2026.
