O Senado aprovou em votação simbólica, na noite desta quinta-feira (3), o projeto de lei 2.951/2024, que moderniza os marcos legais do seguro rural e torna a subvenção ao seguro uma despesa obrigatória. Relator da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu que o texto cumpre a exigência constitucional e legal de compensação e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria segue para sanção presidencial.
Ao relatar o projeto, Bagattoli afirmou que a exigência de compensação para a criação da despesa obrigatória está atendida, afastando questionamentos sobre inconstitucionalidade. O tema era apontado como uma das principais preocupações do governo para avalizar o avanço da proposta.
Segundo o senador, o Programa de Subvenção ao Seguro Rural não cria uma despesa nova, já que consta nos Projetos de Lei Orçamentária Anual desde 2005. De acordo com os dados apresentados no relatório, as dotações passaram de cerca de R$ 45 milhões nos primeiros anos de vigência da Lei nº 10.823, de 2003, para R$ 400 milhões a partir de 2013, chegando a R$ 1,018 bilhão na Lei Orçamentária Anual de 2026.
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Bagattoli disse ainda que a subvenção representa 0,4% das despesas discricionárias da União no orçamento de 2026.
