O Congresso aprovou o projeto de lei complementar 74 de 2026 nesta 5ª feira (3.set.2026). O texto abre uma exceção nas regras fiscais de 2026 para viabilizar a execução do Redata -programa de isenção tributária para data centers aprovado pelo Congresso na 3ª feira (1º.set). Também facilita o envio de emendas para municípios inadimplentes com até 65.000 habitantes. O projeto vai à sanção presidencial. Passou na Câmara e no Senado no mesmo dia. Eis íntegra do texto (PDF - 339 kB).
O texto é de autoria do ex-deputado José Guimarães (PT-CE), atual ministro de Relações Institucionais. O objetivo inicial da proposta era abrir uma brecha para orçamentar o Redata, mas o texto foi modificado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), para incluir uma série de “jabutis” -assuntos paralelos ao tema original (entenda mais abaixo).
REDATA
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, em regra, a concessão de benefícios tributários sem indicação de compensação orçamentária. O Orçamento de 2026 já havia reservado R$ 5,2 bilhões para o Redata. Faltava uma norma que enquadrasse esse gasto entre as exceções determinadas na lei complementar 229 de 2026, que restringia essa flexibilização a determinadas políticas, como benefícios ligados às áreas de livre comércio.
Sem essa exceção, a sanção do programa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficaria comprometida.
Isnaldo Bulhões chegou a apresentar duas versões distintas do parecer em um intervalo de poucas horas.
