A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quinta-feira (3) um projeto de lei para permitir o financiamento do Redata, programa do governo para facilitar a implementação de datacenters no Brasil.
Os deputados incluíram um jabuti no projeto que cria uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir o envio de emendas para cidades, mesmo se elas estiverem em dívida com a União ou não tiverem transparência no gasto público. O texto foi aprovado pelos senadores.
🔎 Jabuti é um termo utilizado no processo legislativo para designar trecho incluído em um projeto de lei que não diz respeito ao tema inicial do texto.
Originalmente, a LRF estipula que, para receber transferências de fundos e emendas, os municípios brasileiros precisam seguir algumas regras fiscais. Entre elas, estar em dia com suas contas e ter realizado a prestação de contas transparente de recursos recebidos anteriormente.
No entanto, o jabuti aprovado pela Câmara retira essa regra para todas as cidades com menos de 65 mil habitantes. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), isso inclui mais de 5 mil cidades brasileiras, ou seja, 90% dos 5.569 municípios brasileiros.
O jabuti foi incluído no projeto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Em plenário, ele defendeu a mudança na lei.
