O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”. A votação ocorreu de forma simbólica, após a Câmara dos Deputados também aprovar o texto mais cedo. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, a medida transforma em regra permanente a possibilidade de zerar o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. A MP 1.357/2026 já havia zerado a alíquota nessa faixa e perderia a validade em 8 de setembro caso não fosse aprovada pelo Congresso.
Como ficam as compras internacionais?
O texto aprovado pelo Congresso autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50. Para remessas de até US$ 3 mil, a alíquota poderá ser reduzida para 30%, abaixo dos 60% previstos anteriormente no Regime de Tributação Simplificada.
A mudança, porém, não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão completamente livres de impostos. O ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado, com alíquotas definidas pelos governos estaduais.
A legislação também dá ao Ministério da Fazenda competência para alterar as alíquotas dentro dos limites estabelecidos. O governo poderá, por exemplo, estabelecer diferenças de acordo com a modalidade de transporte da encomenda e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.
