O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto de lei complementar (PLP) que abre espaço jurídico para a implementação de incentivos fiscais aos datacenters no Brasil. O texto vai ao Senado.
O PLP 74 de 2026 é um complemento ao Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), que foi aprovado no Congresso na última terça-feira (1). Ainda há uma proposta de alteração que pretende modificar o texto base. Ocorre que a sessão foi suspensa e não haverá apreciação agora.
Na prática, o projeto retira um obstáculo legal aprovado no final de 2025, a Lei Complementar nº 224. A norma foi uma das prioridades da equipe econômica na reta final do ano passado e garantiu uma economia de quase R$ 20 bilhões em 2026, sendo considerada fundamental para fechar as contas do orçamento deste ano.
O projeto promove um corte linear de 10% dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal, afetando, inclusive a proposta do Redata.
Ocorre que a proposta aprovada nesta quinta-feira exime “resseguradoras” - nome usado para abordar a instalação de data centers - da cobrança de 10% aprovada em 2025, criando uma brecha jurídica.
Em plenário, deputados do Missão e do Novo se opuseram à proposta. Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o texto foge da Lei de Responsabilidade Geral e que cria regras e “depois dizem que não vale mais”.
O PLP aprovado nesta quinta também reduz impostos para as resseguradoras.
