O Supremo Tribunal Federal retoma nesta 5ª feira (3.set.2026), a partir das 14h, o julgamento sobre as regras para a concessão de Justiça gratuita a trabalhadores que recebem mais de 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
A análise é realizada no âmbito da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80 e discute dispositivos da reforma trabalhista relacionados à necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício.
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela validade da autodeclaração de insuficiência financeira para a concessão da gratuidade. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência.
A Justiça gratuita permite que pessoas sem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo sejam dispensadas do pagamento de custas judiciais.
O julgamento será realizado pelo Plenário do STF, atualmente formado por 10 ministros. Uma cadeira permanece vaga desde a saída de Roberto Barroso.
