A CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o Projeto de Lei 2.470 de 2026, que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, bets e jogos on-line. O colegiado aprovou também requerimento de urgência para que a proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seja analisada pelo plenário do Senado. Eis a íntegra do relatório (260 kB - PDF).
O texto também cria critérios para classificar produtos conforme o risco de dano ao apostador e aumenta as obrigações de operadores e plataformas.
Segundo o relator, o objetivo da proposta é proteger a saúde mental, os consumidores e a economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos on-line, com foco na prevenção e na redução de danos associados à publicidade, ao patrocínio e ao design de produtos considerados de alto risco.
Principais pontos do relatório
Proibição ampla de publicidade: veta a comunicação mercadológica de bets em TV, rádio, mídia impressa e exterior, streaming, podcasts, redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, uniformes e transporte público, entre outros meios;
Patrocínios proibidos: impede empresas de apostas de patrocinar clubes, competições e transmissões esportivas, eventos culturais, projetos sociais e educacionais, partidos, campanhas eleitorais, influenciadores, atletas, artistas e celebridades;
Bets não poderão explorar direitos esportivos: operadores e empresas controladoras ou controladas ficam…
