O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou nesta 5ª feira (3.set.2026) a prorrogação por 60 dias da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O texto da medida está no Diário Oficial da União e entra em vigor em 8 de setembro. Eis a íntegra (PDF - 199 KB).
A cobrança havia sido suspensa na semana passada pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar na 2ª feira (31.ago), depois de recurso apresentado pelo governo. Leia a íntegra da decisão (PDF - 57 KB).
A alíquota de 12% foi instituída em 12 de março pela Medida Provisória nº 1.340 e renovada pela Resolução Gecex nº 938, publicada em 9 de julho, com validade inicial de 60 dias. A nova resolução mantém a cobrança por mais 60 dias para produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
A cobrança foi criada neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores. De janeiro a julho, a arrecadação com o imposto foi de R$ 7,982 bilhões.
Decisão
Ao derrubar a liminar, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso avaliou que o governo tinha competência para criar o imposto e posteriormente renová-lo por meio do comitê, ligado ao Ministério da Indústria.
