O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) sancionou, nesta quarta (02) uma lei aprovada pela Câmara dos Vereadores que proíbe o acorrentamento de cães e gatos na capital paulista. A Lei 18.527/2026, publicada no Diário Oficial, também veda manter esses animais em alojamentos inadequados e presos a coleiras que pressionam o pescoço. Os infratores ficam sujeitos às multas e até prisão previstas na lei dos crimes ambientais.
A lei municipal reproduz integralmente a Lei Estadual 18.184/2025 sancionada em agosto do ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A Prefeitura de São Paulo informou, em nota, que embora já exista legislação estadual sobre o tema, a lei municipal aprovada pela Câmara reafirma essas diretrizes no âmbito da capital paulista “fortalecendo a proteção de cães e gatos e estabelecendo de forma clara as condições para sua guarda e contenção”.
O que diz a nova norma?
A lei, que já está em vigor, considera acorrentamento qualquer meio de restringir a liberdade do animal usando correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no espaço em que se encontra. Também considera inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do animal, que não tenha dimensões adequadas ao tamanho ou desrespeite as normas e condições de bem-estar do animal.
