O Senado aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o PL 2.780 de 2024, que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). A votação foi simbólica e vai à sanção presidencial. Leia o relatório na íntegra (PDF - 188 kB).
A relatoria foi do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que manteve o texto aprovado na Camara. Entre os principais pontos estão os incentivos de até R$ 2 bilhões para o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e limites fiscais, com teto global de R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034.
O texto busca instituir instrumentos de governança, financiamento, inovação e desenvolvimento industrial voltados ao fortalecimento da competitividade do setor mineral brasileiro.
A proposta corrobora “princípios constitucionais de interesse público e soberania nacional, além das políticas de desenvolvimento sustentável, de política industrial, de parcerias entre público e privado, com estabilidade regulatória e segurança jurídica”.
CONSELHO CONTROLADOR
O projeto cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável, segundo o texto, de coordenar, planejar e acompanhar a política nacional.
