O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e amplia os instrumentos à disposição do governo para atuar sobre operações envolvendo empresas, direitos minerários e exportações de minerais considerados críticos ou estratégicos para o país. O texto segue para sanção presidencial.
Um dos principais pontos da proposta é a criação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.
O colegiado terá poder para homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para a supremacia do interesse público. Na prática, o mecanismo abre espaço para que o governo barre negócios que não recebam a homologação do conselho.
Poderão passar pela análise do CIMCE operações como mudanças diretas ou indiretas de controle de empresas titulares de direitos minerários, determinados acordos que envolvam acesso a informações geológicas estratégicas ou participação estrangeira, contratos internacionais de fornecimento e alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.
O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o desenho aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou emendas que buscavam substituir a homologação por um procedimento de simples registro e acompanhamento.
