A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2, o relatório da PEC da Segurança Pública, que endurece regras contra integrantes de facções criminosas, amplia a integração entre as forças policiais e permite a criação de polícias municipais.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) também retirou da PEC uma regra aprovada pela Câmara que garantia na Constituição a destinação de parte da arrecadação das bets aos fundos de segurança pública.
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A PEC 18/2025 foi apresentada originalmente pelo governo Lula, em abril de 2025, mas passou por uma ampla reformulação na Câmara. O texto aprovado pelos deputados ampliou o alcance da proposta para incluir mudanças na política criminal, na organização policial, no sistema penitenciário e no financiamento da segurança pública.
Na CCJ, Carvalho manteve a maior parte desse desenho. O relatório acolheu integralmente as Emendas 22, 39, 55 e 64, parcialmente as Emendas 58 e 63 e rejeitou as demais.
O que muda na segurança pública
Além das regras contra facções, a PEC promove uma reorganização do sistema. Entre os principais pontos estão:
SUSP na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional, com integração de União, Estados, Distrito Federal e municípios, compartilhamento de informações e provas e atuação por forças-tarefa.
