A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do MPF (Ministério Público Federal), publicou nesta quarta-feira (2) uma nota técnica com críticas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
O órgão afirma que a proposta, aprovada nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ameaça garantias individuais ao priorizar medidas repressivas, como o aumento de penas e regras mais rígidas para a execução penal.
Segundo a PFDC, o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso no fim de 2025, tinha como foco organizar a cooperação entre União, estados e municípios e constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Após mudanças no Congresso, porém, a PEC passou a incorporar regras de direito penal e processual penal diretamente na Constituição.
Entre as críticas, o MPF questiona o caráter apenas consultivo dos conselhos de segurança e a falta de independência de corregedorias e ouvidorias. Para o órgão, a estrutura pode dificultar denúncias e comprometer a proteção de pessoas que relatam irregularidades.
A PFDC também critica as mudanças no artigo 5º da Constituição. A PEC prevê para integrantes de organizações criminosas consideradas de alta periculosidade ou lesividade: prisão em regime de segurança máxima, restrições à liberdade durante o processo, proibição de saídas temporárias e limitações à redução ou substituição de penas.
