A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o texto-base da PEC da Segurança Pública (18 de 2025), em votação simbólica. Eis a íntegra do projeto (PDF - 357 kB).
Ainda faltam votar os destaques -pedidos de análise em separado sobre pontos específicos da proposta- para que possa seguir para o plenário. Isso só deve ser feito depois das eleições. A medida é uma das bandeiras do governo Lula.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o essencial do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, com uma alteração central: a supressão do artigo que blindava parte da receita das casas de apostas esportivas.
O dispositivo que havia sido incluído pelos deputados assegurava que 30% da arrecadação das bets, descontados prêmios, Imposto de Renda e as despesas de custeio das próprias operadoras, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Carvalho classificou esse trecho como estranho ao restante da proposta e prejudicial à arrecadação social. Segundo o relatório, ao abater o custeio das bets antes de calcular a base de partilha, o texto da Câmara reduzia artificialmente o valor disponível para segurança pública, educação, esporte e saúde (áreas hoje beneficiadas pela distribuição do chamado Gross Gaming Revenue das apostas).
